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Comissão aprova projeto que proíbe o uso sem consentimento de dado entregue pelos devedores ao Fisco
Proposta visa garantir segurança jurídica e transparência na relação entre o Fisco e os contribuintes
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Decreto é alterado para reforçar a privacidade do cidadão no compartilhamento de dados entre órgãos públicos
Diretrizes para o tratamento de dados pessoais e maior representatividade do Comitê Central de Governança de Dados são o foco da norma de 2019 reeditada na última sexta-feira (25/11)
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Descontinuidade do código de acesso do eSocial
O acesso ao eSocial somente será possível para os usuários que possuírem conta gov.br com nível prata ou ouro.
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Empresas de capital fechado não precisam mais divulgar balanços em site próprio
Entra em vigor no dia 1º de dezembro a Portaria do Ministério da Economia nº 10.031/2022
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Especialistas da ACSP discutem novo modelo de tributação para grupos econômicos
Sistemática da tributação consolidada poderia reduzir carga fiscal das empresas controladas e coligadas de um mesmo grupo econômico
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Simples Nacional: portaria divulga o sublimite para efeito de recolhimento de ICMS e ISS
Portaria CGSN nº 39, de 29 de novembro de 2022
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Créditos do PIS/COFINS na Tributação Concentrada
Os direitos creditórios referidos estão sujeitos ao prazo prescricional de 5 anos, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração.
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CRCPR Disponibiliza Certificado Digital Padrão ICP-Brasil Gratuito para Profissionais e Empresários Contábeis
Para ter acesso à gratuidade, basta estar com o registro ativo e situação regular junto ao CRCPR.
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CARF afasta tributação de PLR com meta de acidente de trabalho
Uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a cobrança de contribuições previdenciárias sobre verbas de PLR pagas pela filial de São Paulo da Vinhos Salton Indústria e Comércio a funcionários entre 2006 e 2008.
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Alteração na EFD-Reinf versão 2.1.1 na republicação dos esquemas XSD
A EFD-Reinf tem como finalidade escriturar os rendimentos pagos e retenções de Imposto de Renda