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Notícias Técnicas
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Lei federal sobre trabalho a distância exigirá mudança na jurisprudência do TST
Atualmente, a Súmula 428 não reconhece o uso de aparelhos de intercomunicação (telefone celular, BIP ou pager) como suficientes para caracterizar o sobreaviso
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Caixa divulga os coeficientes de juros e atualização das contas vinculadas do FGTS para janeiro/2012
Edital Eletrônico do FGTS nº 1/2012
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Celular fora do trabalho pode dar hora extra
Lei que altera CLT, sancionada pela presidente Dilma, acaba com distinção entre trabalho dentro da empresa e à distância
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Ressalvas à certidão negativa trabalhista
Inegavelmente, essa nova realidade passou a integrar o dia a dia dos indivíduos que vivenciam os processos trabalhistas em sua rotina profissional.
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Contribuinte poderá deduzir do IR juros pagos por ações judiciais de indenização
A lei 7.713/88 prevê a dedução somente das despesas com ação judicial, inclusive com advogados, quando pagas pelo contribuinte.
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Número de fusões e aquisições atingiu novo recorde em 2011
É o que mostra a Pesquisa de Fusões e Aquisições elaborada pela KPMG no Brasil.
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Rescisão indireta do contrato de soldador que não recebia adicional de insalubridade é reconhecida
O magistrado reconheceu ainda a rescisão indireta do contrato de trabalho, postulada pelo autor, em razão do descumprimento da legislação trabalhista por parte da empresa.
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TST garante plano de saúde a bancária licenciada durante aviso prévio
Quando o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) analisou o recurso da empresa, entendeu válida a demissão, mas com efeitos somente a partir do fim do benefício previdenciário.
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DCTF: Receita Federal cancela multas
O Ato Declaratório Executivo da Receita Federal do Brasil nº 01 /2012
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Empresa individual protege patrimônio sem precisar de sócio
A grande novidade é a de que o patrimônio do empresário estará protegido, sem a necessidade de sócio ou mesmo um "laranja".