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Notícias Técnicas
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IRPF: despesas odontológicas podem ser deduzidas na declaração
O autor apresentou os recibos requisitados pela Receita Federal, inclusive com a declaração da cirurgiã dentista de que os serviços foram efetivamente prestados.
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INSS publica sentença sobre salário-maternidade de 120 dias para mães adotantes
Nos casos de salário-maternidade em manutenção, a prorrogação do prazo para 120 dias será efetivada de ofício pelo INSS, independentemente de requerimento administrativo da segurada.
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Convenções contra bitributação prevalecem sobre legislação de Imposto de Renda
A decisão contraria a pretensão da fazenda de cobrar, na fonte, a título de imposto sobre rendimento, 25% do pagamento feito pela empresa nacional à estrangeira.
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Turma nega validade a homologação de rescisão em comissão de conciliação prévia
Ao negar validade ao termo firmado na comissão, o TRT-SP assinalou que o salário possui natureza alimentar e, por isso, a garantia pré-aposentadoria é irrenunciável.
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Balconista que se acidentou em moto no horário de almoço tem reconhecido direito à estabilidade acidentária
O ex-patrão sustentou que o acidente não poderia ser considerado de trabalho, pois não está relacionado ao percurso trabalho-residência.
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Começa a valer norma que prevê a manutenção para aposentados e ex-empregados
De acordo com as novas regras, o aposentado que contribuir por mais de dez anos pode manter o plano pelo tempo que desejar.
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Novo código prevê pena para empresa que praticar corrupção
A proposta de um novo código traz um título específico para crimes econômicos.
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Comunicado Conectividade Social-ICP
Por esse motivo, parte dos usuários que acessam o canal por meio do “Internet Explorer” consegue o acesso normal ao portal e outros tomam erro.
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Nova lei de PIS e Cofins facilita recolhimento dentro do Sped
No entanto, enquanto que essa alteração da norma não acontece, as empresas seguem a ter dificuldade em atender à nova obrigação.
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PIS e Cofins são regulados por 75 leis
Coletânea sobre os dois tributos elaborada pela Receita Federal, com 73 dessas regras, chega a 1.246 páginas