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Notícias Técnicas
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Falta de pagamento de comissões por dois meses autoriza rescisão indireta
É que, dentre outros descumprimentos, ficou demonstrado que o empregador não vinha pagando as comissões devidas a ele há mais de dois meses.
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Governo propõe novo salário mínimo de R$ 722,90
Se a Câmara e o Senado aprovarem a proposta, o reajuste passará a valer em 1º de janeiro de 2014
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Receita Federal torna sem efeito Ato Declaratório Interpretativo 4 RFB/2013
Despacho S/N RFB, de 28-8-2013
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Indenizações às elétricas devem ser tributadas
Fontes do governo classificam a cobrança como "inevitável" e preveem que a discussão será levada à Justiça.
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Soluções de consulta
As soluções têm validade legal apenas para quem fez a consulta, mas servem de orientação para os demais contribuintes.
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Massa falida é absolvida de pagamento de multas da CLT
Como a falência da empresa foi decretada em 1995, todas as execuções judiciais foram suspensas, mesmo as trabalhistas, com a habilitação dos créditos no juízo universal da falência.
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Comissão aprova certificado digital mais barato para micro e pequenas empresas
Pelo texto, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), o valor cobrado dessas empresas não poderá exceder a 30% do valor especificado para médias e grandes corporações.
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CSN é condenada por usar jornada de trabalho para retaliar empregados
De acordo com a Turma, a estipulação do turno fixo de trabalho, em regra, traz benéficos à saúde do empregado, "na medida que não o obriga à alternâncias de horário próprios de turnos de revezamento".
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Banco que manteve gerente em ociosidade forçada após reintegração determinada pela Justiça é condenado por danos morais
O réu negou a prática do ato ilícito.
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EFD Social vigorará em janeiro devendo alterar a cultura da gestão de RH nas empresas
Sistema da Receita Federal vai expor empregados diante das Leis Trabalhistas