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Governo estuda disque denúncia para discriminação no trabalho
O objetivo é receber denúncias referentes à jornada de trabalho excessiva, ao trabalho escravo e infantil e ao assédio moral e sexual
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Cabe a empregador provar abandono de emprego
A 9ª Turma do TRT mineiro, acompanhando o voto do desembargador João Bosco Pinto Lara, manteve a sentença que reverteu a justa causa aplicada a um ajudante de eletricista acusado de abandono de emprego
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CAGED: Empregadores devem cumprir obrigação junto ao Ministério do Trabalho e Emprego até o dia 06/09
Entenda quem está obrigado a prestar as informações e qual a sistemática para o cumprimento da obrigação
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Cadastro Positivo: falta divulgação
O sistema permite que o credor visualize o quanto a renda do consumidor está comprometida antes de conceder o crédito.
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MP que estende adesão ao Refis beneficia bancos e seguradoras
O Congresso tem até o dia 16 para aprovar a MP ou o texto perde a validade.
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IRPF – Ganho de Capital – Residente ou Domiciliado no Exterior
Solução de Divergência Cosit 16/2013
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Empregado que recebe gratificação de função por mais de dez anos tem direito à incorporação integral da parcela
A reclamante alegou que recebeu gratificação pelo exercício da função de confiança de caixa executivo por mais de dez anos.
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Turma absolve empregado de pagamento da multa prevista no artigo 940 do Código Civil
Com base nesse dispositivo, um servente de pedreiro foi condenado na Justiça do Trabalho a pagar em dobro o valor que havia cobrado indevidamente do patrão a título de férias, 13º salário e FGTS.
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Turma afasta multa do CPC por atraso no pagamento de dívida trabalhista
Segundo a CLT, apenas nos casos omissos na legislação trabalhista é que o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho.
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Alterações na legislação do Simples Nacional
Resolução nº 109