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STF mantém exigência de regularidade fiscal para inclusão de empresa no Simples
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao recurso de um contribuinte do Rio Grande do Sul
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Poder Legislativo deve agir contra as ameaças do Fisco
Não têm sido poucas as ameaças da Receita Federal aos contribuintes nesse ano de 2013
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Lei do Bem deve ser ampliada para mais empresas em 2014
A partir de 2014, as empresas optantes pelo lucro presumido que quiserem investir em pesquisa e desenvolvimento (P&D)
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Adiada votação de projeto que compensa perdas com redução de ICMS
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) adiou a votação de projeto de lei do senado
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Contrato de trabalho poderá ser suspenso em caso de crise econômica
O contrato de trabalho poderá ser suspenso, entre dois e cinco meses
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Portal para desburocratizar abertura de empresas entra em vigor em 1 ano, diz Afif
Segundo Afif Domingos, governo também vai criar Simples Trabalhista e proibir substituição tributária
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eSocial revoluciona o RH
A partir de 2014, escrituração digital provocará mudança nos processos internos de gestão de pessoas das empresas e aprimorará a qualidade das informações repassadas aos órgãos públicos
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Supremo julga exclusão de contribuintes do Simples
Os advogados dos micro e pequenos empreendedores defendem que a regra seria inconstitucional.
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Multas – Novos Valores
A Lei 12.873/2013, em seu artigo 57, fixa novos valores para multas pelo descumprimento das obrigações acessórias exigidas.
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Empresa não pode interpor recurso no interesse dos sócios
A tese foi proferida sob o rito dos recursos repetitivos, como prevê o artigo 543-C do Código de Processo Civil, e orientará as demais instâncias do Judiciário brasileiro.