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Empresas que Realizam Cobranças de Terceiros Podem Optar pelo Simples?
A questão é que se tais cobranças, ainda que remuneradas, impedem ou não a opção pelo prestador de tais serviços ao regime do Simples Nacional.
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FGTS poderá ser usado em infraestrutura
Caixa e CVM fecham acordo que libera até 30% do saldo para trabalhador investir em fundo de investimento
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Pedidos de falência sobem no mês de outubro, diz Serasa
Número subiu de 156 em setembro para 181 em outubro, apurou a Serasa Experian
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Empresa é condenada a pagar salário por fora acertado no próprio contrato de trabalho
Uma cláusula do contrato estabelecia que apenas cinco salários mínimos seriam anotados na carteira.
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Fraude à execução reconhecida em um processo pode beneficiar credores trabalhistas em outras ações
Segundo esclareceu o desembargador, diante dos fortes indícios de que a alienação do imóvel penhorado ocorreu com o objetivo de retirar do patrimônio do devedor bens que poderiam garantir a dívida reconhecida em Juízo, a venda torna-se sem efeito,
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Beneficiário da Justiça Gratuita fica isento de honorários periciais
Ao ajuizar a ação, a reclamante postulou os benefícios da justiça gratuita e o Juízo de 1º Grau os deferiu, diante da declaração de pobreza anexada ao processo.
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Receita vence processos no Carf
Os contribuintes contam com apenas oito precedentes favoráveis.
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Problemas fiscais estão longe de afetar nível de emprego
Sobre a taxa de crescimento, não é consenso que ela evidencia um desempenho desastroso.
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IRPJ – Preços de Transferência – Comprovação Admitida por Auditoria Externa
Quaisquer relatórios de procedência estrangeira deverão ser traduzidos, notarizados, consularizados e registrados em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, em substituição das cópias de faturas comerciais.
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Comissão rejeita tributação de lucros de sócio no exterior
De acordo com o relator, a isenção concedida pela Lei 9.249/1995 aos rendimentos de sócios das empresas não significa isenção sobre a renda.