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Noéli Nobre
Artigo(s) enviado pelo(a) autor(a)
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Finanças rejeita mérito de projeto que susta norma sobre escrituração contábil
Proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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Agricultura aprova direito de produtor rural escolher forma de contribuição
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou proposta que assegura a agroindústrias de qualquer segmento econômico o direito de escolher a forma de contribuição previdenciária que prete
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Comissão de Trabalho aprova isenção de IR para férias e 13º
O texto aprovado altera a lei tributária 7.713/88 e a Lei Orgânica da Seguridade Social (8.212/91), que hoje preveem a incidência do IR sobre esses benefícios.
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Comissão aprova multa fiscal máxima de 2% para micro e pequena empresas
A proposta altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) e a Lei Orgânica da Seguridade Social (8.212/91).
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Projeto suspende contagem de prazo de processo fiscal no fim do ano
O PAF, regulamentado pelo Decreto 70.235/72
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Projeto reduz encargos trabalhistas de micro e pequenas empresas
O programa, também chamado Simples Trabalhista, reduz os encargos sociais e os custos da contratação de empregados para as empresas.
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Proposta reajusta desconto simplificado do Imposto de Renda
proposta altera a Lei 9.250/95, que trata do Imposto de Renda.
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Projeto inclui corretagem de seguros no Supersimples
A proposta altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06)
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Proposta reajusta alíquotas da tabela do Imposto de Renda em 7,6%
O texto fixa as seguintes alíquotas, conforme o rendimento, a partir do ano-calendário de 2011:
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Centros de convenções poderão pagar PIS e Cofins no regime cumulativo
Já o regime de incidência não-cumulativa tem como fato gerador o faturamento mensal da pessoa jurídica.